EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REGIÃO DE CAMPINAS (AGECEF/CP), inscrito no CNPJ nº 00.107.915/0001-09, estabelecido na Avenida Anchieta nº 173 (conjuntos 107/108) – Centro – Campinas/SP, CEP: 13015-903, vem, no uso de suas prerrogativas estatutárias, convocar seus associados para a realização de ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (VIRTUAL), que será realizada entre 08h e 18hs do dia 14/08/2020, no endereço eletrônico do site da AGECEF, onde o associado deverá decidir se autoriza (“SIM”) ou não autoriza (“NÃO”) as duas questões abaixo para associados que tenham sido admitidos até julho/1998 e ou façam parte dos planos FUNCEF REG-REPLAN saldado, não saldado e REB:

a) Ajuizamento, pela FENAG e/ou AGECEF, de ação coletiva que objetive a cobrança, junto à patrocinadora Caixa, do aporte de recurso corresponde à regularização das “tábuas biométricas” adotadas nos regulamentos previdenciários da FUNCEF, com consequente majoração do benefício previdenciário, e/ou diminuição das parcelas do equacionamento, e/ou conversão do montante em perdas e danos, com consequente indenização substitutiva paga diretamente ao associado, participante da FUNCEF;

b) Ajuizamento, pela FENAG e/ou AGECEF, de ação coletiva que objetive a revisão do ATS e da rubrica salarial 049 para inclusão das parcelas de complementação salarial FG/CC/FC, CTVA, Porte, APPA, sem exclusão de outras reputadas cabíveis pelo advogado da causa, conforme posterior análise, com consequente condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos nas parcelas salariais e cobrança da indenização correspondente aos prejuízos reflexos na FUNCEF

A previsão legal para realização da Assembleia Extraordinária Virtual está prevista na Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020 (artigo 7º e 8º) e o artigo 12 da Lei nº 14.010/2020, ambos utilizados por analogia e aceitos neste tempo de calamidade pública que estamos vivendo.

Encerrado o prazo de votação, a diretoria da entidade procederá a colheita eletrônica dos votos e declarará em Ata o resultado da Assembleia Extraordinária Virtual.

Campinas/SP, 04 de agosto de 2020.

ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REGIÃO DE CAMPINAS (AGECEF/CP)
ATAICE BERGAMIN - PRESIDENTE